O presente Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais aplicáveis à utilização do Sistema de compartilhamento Rentbrella, que deverão ser lidas com atenção e aceitas pelos usuários no momento do cadastro.

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1. Do Sistema Rentbrella

1.1. O Sistema de Compartilhamento Rentbrella (“Sistema”) é disponibilizado e operado pela empresa RENTBRELLA LLC, situada na South Dupont Highway, 3500, Dover, 19901, e suas subsidiárias, afiliadas, sociedades coligadas e sua controladora ("Afiliadas"), denominadas, em conjunto, "RENTBRELLA", sendo a responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”).

 

1.2. O Sistema é formado por um aparato tecnológico de estações de compartilhamento de guarda-chuvas e guarda-sóis (“Itens”), site de internet, canais de atendimento, aplicativos, e software que asseguram a execução da operação. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá primeiramente realizar o Download e cadastro no aplicativo (“APP”) “Rentbrella”, disponível para Android ou iOS. Por sua vez, o Usuário deverá cadastrar um cartão de crédito válido, para que então possa usufruir do serviço.

 

1.3. Para retirar o guarda-chuva ou guarda-sol em alguma das estações, o usuário deve realizar o procedimento indicado no aplicativo, que consiste em executar: (i) botão "quero um guarda-chuva" ou "quero um guarda-sol"; (ii) leitura do Código QR da estação e (iii) inserção do token na tela da estação. Após a inserção do token, o usuário tem 15 (quinze) segundos para retirar o item na posição indicada através de iluminação.

          1.3.1. Após a inserção do Token, compreende-se que a retirada do item fora realizada.

          1.3.2. Para devolver o item, o usuário busca a estação mais próxima e realiza o procedimento indicado no aplicativo, que consiste em: (i) apertar o botão “devolver”; (ii) leitura do código QR da estação; (iii) inserção do token na tela da estação, (iv) inserção do item na posição indicada através de iluminação e (v) leitura final do código QR da estação, necessária para a confirmação da devolução.

 

1.4. Em  razão  do  interesse  e  de  acordo  com  sua  conveniência  a  empresa RENTBRELLA poderá alterar, modificar, ampliar e extinguir o sistema, a seu livre critério.

          1.4.1. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado pelo APP, disponível para telefone celular.

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2. Da realização do Cadastro

2.1. A pessoa com interesse na utilização do Sistema deverá realizar seu cadastro no APP, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico, a inserção dos seus dados pessoais (“Dados”), o cadastro de um cartão de crédito válido e autorizado, e o seu “aceite”, por meio de um clique, nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).

 

2.2. Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao APP. Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

          2.2.1. A RENTBRELLA não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. Nos casos em que tiver conhecimento do uso não autorizado de sua senha por terceiros ou quebra da segurança, o usuário concorda em notificar imediatamente a RENTBRELLA que tomará as medidas cabíveis no caso e informará o usuário a respeito de possíveis medidas a serem adotadas por este.

 

2.3. Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso, o Usuário adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas imediatamente.

          2.3.1. O presente Termo de Uso constitui, entre a RENTBRELLA e o Usuário, uma relação de locação de bens móveis nos moldes dos artigos 565 a 578 do Código Civil Brasileiro.

          2.3.2. Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso, o Usuário assegura que o faz em pleno gozo de suas faculdades mentais e sem a presença de qualquer vício, e por sua livre e espontânea vontade.

 

2.4. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter um cadastro pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). O usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos), para realizar o cadastro. O Serviço não está disponível para uso de indivíduos menores de idade, isto é, menores de 18 anos para o foro brasileiro.

          2.4.1. O usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, tampouco não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos retirem em locação os guarda- chuvas, salvo se estiverem em sua companhia.

          2.4.2. A RENTBRELLA não se responsabiliza pelo não cumprimento do exposto na cláusula 2.4 por parte do Usuário.

 

2.5. Ao introduzir os seus dados pessoais no APP, o Usuário aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da RENTBRELLA., permitindo que esta utilize-os com eventuais terceiros, clientes, parceiros e empresas do grupo, da forma que julgar pertinente, respeitando os ditames da boa-fé objetiva.

 

2.6. O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando-se, unicamente, pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário. Desta forma, a RENTBRELLA fica isenta de qualquer responsabilidade atrelada a eventuais informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

 

2.7. Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos, a RENTBRELLA poderá suspender temporariamente o direito do Usuário à utilização do Sistema, até que a situação seja regularizada, bem como adotar as demais medidas.

 

2.8. O Usuário autoriza a RENTBRELLA a utilizar os Dados coletados também para: (i) identificação e comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, sistema push de mensagens, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema, a RENTBRELLA, parceiros e clientes.; (v) informar a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos e (vi) realizar propagandas e anúncios de publicidade.

          2.8.1. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através das configurações do seu celular.

 

2.9. O Usuário reconhece que o Termo de Uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços. Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. O acesso do Usuário aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

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3. Da utilização do Sistema

3.1 Após a realização do cadastro no APP, o Usuário poderá usufruir dos seguintes serviços:

          a) cadastramento e atualização de dados pessoais;

          b) acesso ao Sistema do APP, exclusivamente na condição de usuário;

          c) consultas de locações e multas cobradas pelo não cumprimento do disposto nestes termos;

          d) localização das estações de compartilhamento, instaladas em lugares privados ou públicos, de onde poderão ser retirados os guarda-chuvas ou guarda-sóis, em regime de locação, e posteriormente devolvidos (“Estações”);

          e) consulta do tempo de jornada/utilização do guarda-chuva ou guarda-sol retirado das “Estações”;

          f) consulta de disponibilidade de guarda-chuvas ou guarda-sóis em cada uma das Estações e de vagas para devolução destes nas Estações.

          g) O Sistema de locação de guarda-chuvas e guarda-sóis, composto pelas Estações e APP, estará disponível ao Usuário no horário compreendido durante o horário comercial, todos os dias da semana, salvo em algumas localidades nas quais as estações terão horário de funcionamento dependente do funcionamento do local em que estão instaladas.

 

3.2. O horário de operação do Sistema poderá sofrer alterações em razão de eventuais necessidades, como, por exemplo atualizações sistêmicas.

 

3.3. O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da RENTBRELLA., entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção das Estações ou dos equipamentos, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura, eventuais problemas relacionados à rede ou indisponibilidade temporária do acesso.

 

3.4. A empresa RENTBRELLA não se responsabiliza por eventuais interrupções e indisponibilidades sistêmicas, independente de sua origem.

          3.4.1. Nos casos acima descritos nesta cláusula o Usuário poderá reportar o problema encontrado na estação na aba “Ajuda” no APP, de modo que o eventual problema será avaliado pela RENTBRELLA.

 

3.5. A empresa RENTBRELLA. não se responsabiliza pela falta de guarda-chuvas ou guarda-sóis disponíveis nas estações no momento em que o Usuário desejar realizar a locação.

 

3.6. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá fornecer o nome, CPF, número, a data de validade e o código de segurança de um cartão de crédito válido e autorizado, a ser utilizado para cobranças nos casos previstos na cláusula 3.10.1.

 

3.7. Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados pelo prestador de serviços responsável pela transação financeira, o qual verificará a identidade para proceder à cobrança de valores, monitorará fraudes, gerirá quaisquer situações antes, durante e depois do período de utilização e protegerá a privacidade dos consumidores portadores de cartão de crédito.

 

3.8. Após o cadastro no APP, o Usuário poderá usufruir do Sistema dirigindo-se a uma das Estações, acessando o APP e seguindo as instruções nele contidas.

          3.8.1. A RENTBRELLA não se responsabiliza pela falta de acesso dos usuários às estações, visto que as estações se encontram em lugares privados, eventualmente de acesso restrito, de modo que as regras do local devam ser respeitadas pelo usuário. Assim a empresa RENTBRELLA se isenta de qualquer responsabilidade pelo impedimento de acesso do Usuário a determinada(s) estação(ões).

 

3.9. O usuário apenas poderá ter em locação 1 (um) item por vez. Para retirar um guarda-chuva ou guarda-sol é necessário não estar em posse de nenhum outro, salvo se o Usuário informar pelo APP que não devolverá o primeiro item ou se finalizar o prazo máximo de devolução deste, aplicando-se o custo da locação com o adicional da multa de perdas e danos prevista na cláusula 3.10 e no Anexo I. Neste caso, após a quitação dos valores devidos, permite-se que ele retire um segundo item da RENTBRELLA.

 

3.10. Uma vez cadastrado no APP, o Usuário poderá locar um guarda-chuva ou guarda-sol em uma Estação, utilizar e devolvê-lo em qualquer outra Estação, sendo cobrado pela utilização conforme disposto do Anexo I.

 

3.11. Caso a Estação em que o Usuário pretenda devolver o item não disponha de posições livres para devolução, o sistema não aceitará a devolução, e indicará o procedimento a ser adotado. O Usuário apenas poderá realizar a devolução de guarda-chuvas nas Estações de compartilhamento de guarda-chuvas e guarda-sóis nas Estações de compartilhamento de guarda-sóis.

 

3.12. O Usuário deverá comunicar a RENTBRELLA, por meio do APP, na aba “AJUDA”, no local destinado para reportar problemas, caso perceba qualquer desconformidade na estação ou no item, que possa comprometer a sua utilização tais como: problemas com a leitura do código QR; problemas com o recebimento do token de validação; apresentação de informações errôneas pelo sistema; desligamento da estação; problemas com a digitação de tokens; problemas de códigos incorretos; problemas na máquina; defeitos no guarda-chuva ou guarda-sol; itens danificados; problemas de devolução física do item na máquina.

          3.12.1. A RENTBRELLA. não se responsabiliza por eventuais problemas advindos do sistema que comprometam eventual uso pelo Usuário. Ainda assim, sempre que possível, agirá com boa-fé no sentido de tentar solucionar tais problemas.

 

3.13. Caso o Usuário detecte qualquer tipo de desconformidade, logo após a retirada do item, o mesmo deverá reportá-la (registrar a ocorrência) através do MENU AJUDA (Reporte de problema). O aplicativo, neste caso orientará o Usuário a respeito de como proceder.

 

3.14. Caso o Usuário detecte qualquer tipo de desconformidade no guarda-chuva ou guarda-sol, incluindo mas não se limitando a (i) estrutura do item danificado, (ii) tecido danificado; (iii) manopla ou suporte danificado, (iv) ponta do guarda-chuva ou guarda-sol danificados; (v) qualquer item colado, grampeado, amarrado ao mesmo deverá reportá-la (registrar ocorrência) através do MENU AJUDA (Reporte de problema). O aplicativo, neste caso orientará o Usuário a respeito de como proceder.

          3.14.1. Caso o Usuário devolva o guarda-chuva ou guarda-sol com qualquer tipo de desconformidade, este estará sujeito a análise e aplicação de multa de perda e danos conforme disposto no anexo I.

 

4. Dos valores cobrados 

 

4.1. Por via de regra, a utilização do Sistema possui tarifas ao Usuário conforme disposto no Anexo I, tendo em vista que se estabelece uma relação de locação por prazo determinado.

 

4.2. Todas as cobranças para a utilização do sistema serão avisadas ao usuário por meio do APP.

          4.2.1. As cobranças de locação e eventuais multas serão realizadas mediante o lançamento no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento do seu cadastro, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo Usuário.

 

4.3. Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade, ou por bloqueio do cartão, o Usuário deverá cadastrar outro cartão de crédito válido. Na impossibilidade de cobrança, a RENTBRELLA está autorizada a emitir em face do Usuário, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais cabíveis.

 

4.4. Na relação entre o Usuário e a RENTBRELLA, a empresa reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da RENTBRELLA.

 

5. Da Ocorrência de danos, roubo ou furto do item

5.1. O Usuário declara-se ciente de que o guarda-chuva ou guarda-sol do Sistema não pode ser comercializado e que, ao retirar o item, realiza uma locação e não uma aquisição do mesmo.

 

5.2. O Usuário deverá informar à RENTBRELLA por meio do APP, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto do item que estava em seu poder. Neste caso será cobrado dele indenização por perdas e danos conforme o disposto no anexo I.

          5.2.1. Nas hipóteses descritas nesta cláusula a RENTBRELLA está isenta de qualquer responsabilidade.

          5.2.2. Nas hipóteses descritas nesta cláusula a RENTBRELLA cobrará, automaticamente do cartão que o usuário cadastrou no APP, o valor descrito no anexo I, ficando tal cobrança desde já autorizada pelo usuário.

                    5.2.2.1. Ainda que o Usuário localize o item posteriormente, ele não terá o valor da cobrança descrita no anexo I restituído. 

 

5.3. O Usuário autoriza desde já o pagamento dos valores acima descritos mediante débito no cartão de crédito por ele informado no momento do cadastro no APP e, na sua impossibilidade, mediante cadastro de outro cartão de crédito no aplicativo para quitar os valores devidos, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.

          5.3.1. O sistema ficará bloqueado para o usuário até que cadastre um cartão de crédito válido a fim de quitar os valores por ele devidos.

 

6. Da Observância às regras de segurança

6.1. O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização dos guarda-chuvas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.

 

6.2. O Usuário declara que usará o guarda-chuva ou guarda-sol com o emprego de todas as devidas diligências.

          6.2.1. O Usuário tem pleno conhecimento, ainda, de que o guarda-chuva contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não diligente são de inteira responsabilidade do Usuário.

 

6.3. O Usuário não deverá usar o sistema ou o próprio item sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

          6.3.1. No caso de acidentes decorrentes das hipóteses descritas na cláusula 6.3 a RENTBRELLA está isenta de qualquer responsabilização.

 

6.4. O Usuário tem plena concordância de que a utilização do guarda-chuva ou guarda-sol é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar ou vender a outrem.

 

6.5. O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, reportando no APP na aba “AJUDA”, no momento da devolução do guarda-chuva.

 

6.6. O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso do guarda-chuva ou guarda-sol, isentando a RENTBRELLA, CLIENTES E PARCEIROS de qualquer responsabilidade. 

 

7. Do acesso à rede e equipamentos

7.1. O Usuário declara-se responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o Usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio sendo o mesmo o responsável por essas taxas e encargos.

 

7.2. O Usuário é o responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

 

7.3. A RENTBRELLA não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, isentando a RENTBRELLA de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

8. Do eventual uso de Códigos Promocionais

8.1. A RENTBRELLA poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a RENTBRELLA estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). O Usuário concorda que Códigos Promocionais:

          i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;

          ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela RENTBRELLA;

          iii) poderão ser desabilitados pela RENTBRELLA a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a RENTBRELLA;

          iv) somente  poderão  ser  usados  de  acordo  com  as  condições  específicas  que  a RENTBRELLA estabelecer para esses Códigos Promocionais;

          v) não são válidos como dinheiro; 

          vi) poderão expirar antes de serem usados. A RENTBRELLA se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a RENTBRELLA apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

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9. Das disposições gerais

9.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e validação do cadastro, e permanecerá em vigor enquanto houver a utilização do APP e do sistema por parte do Usuário.

 

9.2. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores existentes e aplicáveis ao Usuário.

 

9.3. A RENTBRELLA poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Usuário, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

 

9.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

 

9.5. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, devendo estes serem anunciados por escrito. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

 

9.6. A RENTBRELLA poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Neste caso, será necessário um novo aceite por parte do Usuário, feito por meio do APP, para que o mesmo possa continuar a usufruir do sistema e dos serviços correspondentes.

 

9.7. O Usuário se compromete a não tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas do Sistema ora em comento.

 

9.8. Ocorrerá a suspensão do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

          i) o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula e disposição prevista no Termo de Uso;

          ii) o uso indevido do Sistema do guarda-chuva;

          iii) o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;

          iv) pelo encerramento ou extinção do Sistema;

          v) por determinação legal ou judicial.

 

9.9. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema de compartilhamento RENTBRELLA são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei no 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da RENTBRELLA.

 

9.10. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios, patrocínio e propagandas de terceiros no Site, no APP, e no guarda-chuva e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço já anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado, isentando, portanto, a RENTBRELLA de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

9.11. O Usuário concorda e reconhece que o espaço para anúncios e patrocinadores tanto nos guarda-chuvas como nas Estações, além dos Serviços discriminados neste Termo pertencem exclusivamente ao Sistema. Assim sendo, fica proibido ao Usuário anunciar, colocar, aplicar qualquer adereço que tenha outra marca/produto conflitante ou não.

 

9.12. O Usuário concorda que não lhe cabe nenhuma remuneração por utilizar o Sistema com logo, patrocínio ou propagandas de anunciantes e parceiros.

 

9.13. A RENTBRELLA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

9.14. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente, gerando benefícios diferenciados, ofertados a título promocional e por prazo determinado. 

 

9.15. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

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9.16. A RENTBRELLA recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização.

 

9.17. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

9.18. Qualquer disputa, controvérsia, demanda ou litígio de qualquer natureza decorrente ou relacionado a este Termo de Uso deverá ser submetido às Leis da República Federativa do Brasil.

 

9.19. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.