Estes Termos de Uso descrevem as regras e condições gerais aplicáveis à utilização do Sistema de Compartilhamento de Guarda-Chuvas da Rentbrella, que devem ser lidos atentamente e aceitos pelos usuários no momento do cadastro.

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1. Sistema Rentbrella

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1.1. O Sistema de Compartilhamento de Guarda-Chuvas da Rentbrella ("Sistema") é disponibilizado e operado pela empresa RENTBRELLA LLC, com sede em South Dupont Highway, 3500, Dover, 19901, e suas subsidiárias, afiliadas, coligadas e sua controladora ("Afiliadas"), em conjunto referidas como "RENTBRELLA", sendo responsável pelo armazenamento e gestão da Base de Dados do Usuário ("Base de Dados").
 

1.2. O Sistema compreende um dispositivo tecnológico de estações de compartilhamento de guarda-chuvas, site institucional, canais de atendimento, aplicativos e softwares para garantir o funcionamento da operação. Para utilizar o Sistema, o Usuário deverá primeiramente baixar e se cadastrar no aplicativo "Rentbrella" ("APP"), disponível para Android ou iOS. Por sua vez, o Usuário deverá cadastrar um cartão de crédito válido para que possa utilizar o serviço.
 

1.3. Para retirar um guarda-chuva em qualquer estação, o Usuário deverá seguir o procedimento indicado no aplicativo, realizando o seguinte: (i) clicar no botão "Quero um guarda-chuva"; (ii) escanear o QR Code da estação; e (iii) inserir o token na tela da estação. Após inserir o token, o Usuário tem 15 (quinze) segundos para retirar o guarda-chuva na posição indicada pela iluminação.
 

1.3.1. Após a inserção do token, considera-se realizada a retirada do guarda-chuva.
 

1.3.2. Para devolver o guarda-chuva, o Usuário deve procurar a estação mais próxima e seguir o procedimento indicado no aplicativo, que consiste em: (i) clicar no botão "devolver guarda-chuva"; (ii) escanear o QR Code da estação; (iii) inserir o token na tela da estação; e (iv) escanar novamente o QR Code da estação. Após inserir o token, o Usuário tem 15 segundos para devolver o guarda-chuva na posição indicada pela iluminação, sendo necessária a leitura final do QR Code da estação para confirmação da devolução.

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1.4. A seu critério e conveniência, a empresa RENTBRELLA poderá alterar, modificar, ampliar e extinguir o Sistema, a seu exclusivo critério.

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1.4.1. Em qualquer desses casos, o Usuário do sistema será informado por meio do APP disponível para celular.

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2. Cadastro

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2.1. O interessado em utilizar o Sistema deverá se cadastrar no APP, preenchendo formulário eletrônico com seus dados pessoais ("Dados"), cadastrando um cartão de crédito válido e autorizado, e manifestando sua "aceitação", mediante clique, às condições destes Termos de Uso ("Termos de Uso").

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2.2. No momento do cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível para acessos futuros ao APP. Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

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2.2.1. A RENTBRELLA não se responsabiliza pelo uso não autorizado da senha por terceiros. Nos casos em que o Usuário tomar conhecimento do uso não autorizado de sua senha por terceiros ou de violação de segurança, o Usuário concorda em notificar imediatamente a RENTBRELLA, que adotará as medidas cabíveis no caso e informará o Usuário sobre as possíveis medidas a serem tomadas por ele.

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2.3. Ao aceitar as condições destes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os termos e condições estabelecidos, sujeitando-se às regras aqui previstas.

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2.3.1. Estes Termos de Uso estabelecem, entre a RENTBRELLA e o Usuário, uma relação de locação de bem móvel nos termos dos artigos 565 a 578 do Código Civil Brasileiro.

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2.3.2. Ao aceitar as condições destes Termos de Uso, o Usuário declara fazê-lo em pleno gozo de suas faculdades mentais, sem a presença de qualquer vício, e por sua livre e espontânea vontade.

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2.4. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá cadastrar e manter o cadastro pessoal do usuário dos Serviços ("Conta"). O Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade legal ou a idade exigida por lei em sua jurisdição (se for diferente de 18 anos) para realizar o cadastro. O Serviço não está disponível para uso por menores de 18 anos na jurisdição brasileira.

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2.4.1. O Usuário não autorizará terceiros a usar sua Conta, nem permitirá que menores de 18 anos retirem guarda-chuvas como locatários, a menos que estejam acompanhados por ele.

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2.4.2. A RENTBRELLA não se responsabiliza pelo descumprimento do disposto na cláusula 2.4 pelo Usuário.

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2.5. Ao inserir seus dados pessoais no APP, o Usuário expressamente aceita e consente que seus Dados sejam coletados e armazenados na Base de Dados da RENTBRELLA, que está autorizada a utilizá-los com quaisquer terceiros, parceiros, empresas do grupo, conforme julgar relevante, respeitado o disposto na boa-fé objetiva.

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2.6. O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, sendo o único responsável pela veracidade das informações e sua atualização, quando necessária. Desta forma, a RENTBRELLA fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada a qualquer informação falsa ou desatualizada fornecida pelo Usuário.

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2.7. Se os Dados fornecidos forem considerados falsos, a RENTBRELLA suspenderá temporariamente o direito do Usuário de usar o Sistema até que a situação seja regularizada, bem como adotará outras medidas cabíveis.

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2.8. O Usuário autoriza a RENTBRELLA a utilizar os Dados coletados também para: (i) identificação e comunicação com o Usuário por meio de chamadas telefônicas, e-mail, correspondência, sistema de mensagens push, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelos Usuários durante o acesso e navegação no SITE ou APP; (iii) realizar pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre a RENTBRELLA, clientes e parceiros; (v) informar sobre novos serviços e produtos a que devem ter acesso; e (vi) realizar propaganda e publicidade.

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2.8.1. A qualquer momento, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do envio de mensagens por meio das configurações de seu telefone celular.

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2.9. O Usuário reconhece que estes Termos de Uso e diferentes políticas de privacidade deverão ser aplicados ao uso destes serviços. Além disso, a Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiras beneficiárias deste Contrato se o Usuário acessar os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows ou Blackberry, respectivamente. Essas terceiras beneficiárias não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. O acesso do Usuário aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviço das respectivas terceiras beneficiárias.

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3. Uso do Sistema

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3.1. Após se cadastrar no APP, o Usuário deverá utilizar os seguintes serviços:

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a) cadastro e atualização de dados pessoais;
b) acesso ao Sistema do APP, exclusivamente como usuário;
c) consultas de locações e multas cobradas por descumprimento do disposto neste instrumento;
d) localização das estações de compartilhamento de guarda-chuvas, instaladas em locais privados ou públicos, nas quais os guarda-chuvas podem ser retirados, sob regime de locação, e posteriormente devolvidos ("Estações");
e) consulta do período/horas de utilização do guarda-chuva retirado das "Estações";
f) consulta de disponibilidade de guarda-chuvas em cada uma das Estações e espaços para devolução de guarda-chuvas nas Estações;
g) O Sistema de locação de guarda-chuvas, incluindo as Estações e o APP, estará disponível ao Usuário durante o horário comercial, todos os dias da semana, exceto em alguns locais onde as estações terão horário de funcionamento sujeito à operação do local onde estão instaladas.

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3.2. O horário de funcionamento do Sistema poderá ser alterado devido a eventuais necessidades, como atualizações sistêmicas.

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3.3. O horário de funcionamento do Sistema poderá sofrer intervenções por motivos alheios à vontade da RENTBRELLA, entre eles, fortuitos e/ou força maior, manutenção de Estações ou equipamentos, manutenção de servidores, serviços de infraestrutura, possíveis problemas relacionados à rede ou indisponibilidade temporária de acesso.

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3.4. A RENTBRELLA não se responsabiliza por eventuais interrupções e indisponibilidades sistêmicas, independentemente de sua origem.

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3.4.1. Nos casos descritos acima nesta cláusula, o Usuário deverá relatar o problema encontrado na estação na aba "Ajuda" do APP, para que eventual problema seja avaliado pela RENTBRELLA.

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3.5. A empresa RENTBRELLA não se responsabiliza pela falta de guarda-chuvas nas estações no momento em que o Usuário desejar realizar a locação.

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3.6. Para utilizar o Sistema, o Usuário deverá fornecer o nome, CPF, número, data de validade e código de segurança de um cartão de crédito válido e autorizado, a ser utilizado para cobrança nos casos previstos na cláusula 3.10.1.

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3.7. Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados pelo prestador de serviço responsável pela transação financeira, que verificará a identidade para cobrar os valores, monitorar fraudes, gerenciar eventuais situações antes, durante e após o período de uso e proteger a privacidade do cartão de crédito dos consumidores.

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3.8. Após o cadastro no APP, o Usuário deverá utilizar o Sistema dirigindo-se a uma das Estações, acessando o APP e seguindo as instruções nele contidas.

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3.8.1. A RENTBRELLA não se responsabiliza pela falta de acesso dos usuários às estações, uma vez que as estações estão em locais privados, possivelmente com acesso restrito, de modo que as regras do local deverão ser respeitadas pelo usuário. Assim, a RENTBRELLA se exime de qualquer responsabilidade por impedir o acesso do Usuário a determinada(s) estação(ões).

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3.9. O Usuário só poderá locar 1 (um) guarda-chuva por vez. Para retirar um guarda-chuva, o Usuário não poderá estar de posse de nenhum outro guarda-chuva da RENTBRELLA, a menos que o Usuário informe pelo APP que não devolverá o primeiro guarda-chuva ou que o prazo máximo para devolução do guarda-chuva esteja se encerrando, aplicando-se o custo da locação com a multa adicional por perdas e danos prevista na cláusula 3.10 do Anexo I. Nesse caso, após a quitação dos valores devidos, o Usuário está autorizado a retirar um segundo guarda-chuva da RENTBRELLA.

 

3.10. Uma vez cadastrado no APP, o Usuário deverá retirar um guarda-chuva em uma Estação, utilizá-lo e devolvê-lo em qualquer outra Estação, sendo cobrado pelo uso conforme previsto no Anexo I.

 

3.11. Se a Estação na qual o Usuário deseja devolver o guarda-chuva não tiver espaço livre para devolução, o sistema não aceitará a devolução e indicará o procedimento a ser adotado.

 

3.12. O Usuário deverá reportar à RENTBRELLA, por meio do APP, na aba "AJUDA", no local destinado a relatar problemas, se encontrar qualquer não conformidade na estação ou no guarda-chuva que possa comprometer seu uso, tais como: problemas com a leitura do QR Code; problemas com o recebimento do token de validação; apresentação de informações errôneas pelo sistema; estação desligada; problemas com digitação de tokens; problemas de código incorreto; problemas na máquina; defeitos no guarda-chuva; guarda-chuvas danificados; problemas para devolver o guarda-chuva à máquina.

 

3.12.1. A RENTBRELLA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do sistema que comprometam o possível uso pelo Usuário. No entanto, sempre que possível, atuará de boa-fé para tentar resolver tais problemas.

 

3.13. Se o Usuário encontrar qualquer tipo de não conformidade, imediatamente após retirar o guarda-chuva, deverá reportá-la (registrar o evento) por meio do MENU AJUDA (Relatar Problema). O aplicativo, neste caso, orientará o Usuário sobre como proceder.

 

3.14. Se o Usuário encontrar qualquer tipo de não conformidade no guarda-chuva, incluindo, mas não se limitando a (i) estrutura danificada do guarda-chuva; (ii) tecido danificado do guarda-chuva; (iii) cabo danificado do guarda-chuva; (iv) ponta danificada do guarda-chuva; (v) qualquer item colado, grampeado ou amarrado a ele, deverá reportá-lo (registrar o evento) por meio do MENU AJUDA (Relatar Problema). O aplicativo, neste caso, orientará o Usuário sobre como proceder.

 

3.14.1. Se o Usuário devolver o guarda-chuva com qualquer tipo de não conformidade, estará sujeito à análise e aplicação de multa por perdas e danos conforme previsto no Anexo I.

 

4. Valores Cobrados

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4.1. Em regra, a utilização do Sistema sujeita o Usuário ao pagamento de tarifas conforme previsto no Anexo I, considerando que se estabelece uma relação de locação por prazo determinado.

 

4.2. Todas as cobranças referentes à utilização do sistema serão comunicadas ao usuário por meio do APP.

 

4.2.1. As cobranças referentes à locação e eventuais multas serão realizadas mediante cobrança no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento do cadastro, cobrança esta já expressamente autorizada pelo Usuário.

 

4.3. Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por expiração da data de validade, seja por bloqueio do cartão, o Usuário deverá cadastrar outro cartão de crédito válido. Na impossibilidade de cobrança, a RENTBRELLA fica autorizada a emitir ao Usuário fatura ou boleto bancário de cobrança do valor correspondente, que deverá ser pago até o vencimento, independentemente da adoção de outras medidas legais ou procedimentos cabíveis.

 

4.4. Na relação entre Usuário e RENTBRELLA, a empresa tem o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço de todos os serviços ou bens obtidos por meio da utilização dos Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

 

5. Ocorrência de Dano, Furto ou Roubo do Guarda-chuva

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5.1. O Usuário declara estar ciente de que o guarda-chuva do Sistema não pode ser comercializado e que, ao retirar o guarda-chuva, celebra uma locação, não uma aquisição.

 

5.2. O Usuário deverá informar à RENTBRELLA por meio do APP, assim que possível, qualquer perda, furto ou roubo do guarda-chuva em sua posse. Neste caso, será cobrada uma indenização por perdas e danos conforme previsto no Anexo I.

 

5.2.1. Nos casos descritos nesta cláusula, a RENTBRELLA fica isenta de qualquer responsabilidade.

 

5.2.2. Nos casos descritos nesta cláusula, a RENTBRELLA cobrará automaticamente do cartão registrado pelo usuário no APP o valor descrito no Anexo I, ficando desde já autorizada pelo usuário para tal cobrança.

 

5.2.2.1. Mesmo que o Usuário encontre o guarda-chuva posteriormente, não haverá reembolso do valor cobrado conforme descrito no Anexo I.

 

5.3. O Usuário desde já autoriza o pagamento dos valores acima descritos mediante débito no cartão de crédito informado no momento do cadastro no APP e, na sua impossibilidade, mediante cadastro de outro cartão de crédito no aplicativo para quitação dos valores devidos, independentemente da adoção de outras sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.

 

5.3.1. O sistema será bloqueado para o usuário até que ele cadastre um cartão de crédito válido para quitação dos valores por ele devidos.

 

6. Cumprimento das Normas de Segurança

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6.1. O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deve tomar os devidos cuidados na utilização dos guarda-chuvas, conhecendo todos os riscos de seu uso sem a adoção dos cuidados necessários.

 

6.2. O Usuário declara que utilizará o guarda-chuva com todo o cuidado devido.

 

6.2.1. O Usuário também está plenamente ciente de que o guarda-chuva contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor. Danos e acidentes causados por uso inadequado ou negligente são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.

 

6.3. O Usuário não deverá utilizar o sistema ou o próprio guarda-chuva sob efeito de álcool ou qualquer outra substância que remova ou diminua a coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

 

6.3.1. Em caso de acidentes decorrentes das situações descritas na cláusula 6.3, a RENTBRELLA fica isenta de qualquer responsabilidade.

 

6.4. O Usuário concorda plenamente que a utilização do guarda-chuva é de sua exclusiva responsabilidade, não devendo emprestar, sublocar, doar ou vender a terceiros.

 

6.5. O Usuário se compromete a declarar qualquer mau funcionamento e/ou dano ocorrido durante sua utilização, reportando no APP na aba "AJUDA" no momento da devolução do guarda-chuva.

 

6.6. O Usuário declara, neste ato, estar ciente de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais causados a si ou a terceiros durante a utilização do guarda-chuva, isentando a RENTBRELLA de qualquer responsabilidade.

 

7. Acesso à Rede e Equipamentos

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7.1. O Usuário declara ser responsável por obter acesso à rede de dados necessária para utilizar os Serviços. As tarifas e encargos de sua rede de dados e mensagens serão aplicáveis se o Usuário acessar ou utilizar os Serviços a partir de um dispositivo sem fio, sendo responsável por tais tarifas e encargos.

 

7.2. O Usuário é responsável pela compra e atualização dos equipamentos e dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

 

7.3. A RENTBRELLA não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo específico. Além disso, os Serviços estão sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e das comunicações eletrônicas, e a RENTBRELLA fica isenta de qualquer responsabilidade por tais questões.

 

8. Uso de Códigos Promocionais

 

8.1. A RENTBRELLA poderá criar, a seu exclusivo critério, códigos promocionais que poderão ser resgatados para benefícios relacionados aos Serviços e/ou Serviços de Fornecedores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a RENTBRELLA estabelecer para cada um dos códigos promocionais ("Códigos Promocionais"). O Usuário concorda que os Códigos Promocionais:

 

(i) deverão ser utilizados de forma legal, para a finalidade e para o público a que se destinam;
(ii) não serão duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de publicação ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela RENTBRELLA;
(iii) poderão ser desabilitados pela RENTBRELLA a qualquer momento por razões legalmente legítimas, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a RENTBRELLA;
(iv) deverão ser utilizados apenas de acordo com as condições específicas que a RENTBRELLA estabelecer para esses Códigos Promocionais;
(v) não valem como dinheiro;
(vi) expirarão antes do uso. A RENTBRELLA tem o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio da utilização dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, se a RENTBRELLA constatar ou acreditar que a utilização ou o resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação das condições do respectivo Código Promocional.

 

9. Disposições Gerais

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9.1. Estes Termos de Uso estarão em vigor a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante preenchimento e validação do cadastro, e permanecerão em vigor enquanto o Usuário utilizar o APP e o Sistema.

 

9.2. Por meio de tal acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e suprem todos os acordos, Termos e ajustes pré-existentes e aplicáveis ao Usuário.

 

9.3. A RENTBRELLA poderá rescindir imediatamente estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Usuário, em geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou qualquer parte deles a qualquer tempo e por qualquer motivo.

 

9.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer lei, essa disposição ou parte dela será, nessa extensão, considerada inexistente para os fins destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível, que, na máxima extensão possível, tenha efeito semelhante à disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível para o conteúdo e propósito destes Termos.

 

9.5. Termos adicionais deverão se aplicar a determinados Serviços e serão comunicados por escrito. Os termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para fins dos respectivos Serviços. Os termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação a tais Serviços.

 

9.6. A RENTBRELLA poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer tempo. Nesse caso, será exigida nova aceitação pelo Usuário, feita por meio do APP, para que o usuário possa continuar a usar o sistema e os serviços correspondentes.

 

9.7. O Usuário se compromete a não tentar obter acesso não autorizado aos Serviços nem a prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes relacionados ao Sistema aqui estabelecido.

 

9.8. A suspensão do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata destes Termos de Uso ocorrerão quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:

 

(i) o descumprimento pelo Usuário de qualquer cláusula e disposição prevista nos Termos de Uso;
(ii) uso indevido do Sistema de guarda-chuvas;
(iii) falta de pagamento de qualquer quantia devida pelo Usuário;
(iv) a rescisão ou extinção do Sistema;
(v) por determinação legal ou judicial.

 

9.9. O Usuário declara estar ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema de Compartilhamento de Guarda-Chuvas da RENTBRELLA é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98); portanto, o Usuário deverá utilizar tal conteúdo apenas para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outras finalidades sem a prévia e expressa autorização da RENTBRELLA.

 

9.10. O Usuário reconhece que poderão ser veiculadas propagandas, patrocínios e publicidades de terceiros no Site, APP e Guarda-chuvas, e que, se algum produto ou serviço já anunciado for adquirido, o anunciante será responsável por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado, isentando assim a RENTBRELLA de qualquer responsabilidade a esse respeito.

 

9.11. O Usuário concorda e reconhece que o espaço para anúncios e patrocinadores, tanto nos guarda-chuvas quanto nas Estações, além dos Serviços listados nestes Termos, pertence exclusivamente ao Sistema. Portanto, é vedado ao Usuário anunciar, colocar, aplicar qualquer ornamentação que tenha outra marca/produto conflitante ou não.

 

9.12. O Usuário concorda que não faz jus a qualquer compensação pela utilização do Sistema com logotipo, patrocínio ou anúncios de anunciantes e parceiros.

 

9.13. A RENTBRELLA não será responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços prestados por terceiros ou decorrentes de circunstâncias imprevistas ou força maior.

 

9.14. As regras relativas a quaisquer campanhas promocionais, anúncios de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgadas separadamente e, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente, gerando benefícios diferenciados, oferecidos de forma promocional e por prazo determinado.

 

9.15. A falta de cumprimento por qualquer parte de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida será considerada mera tolerância, não implicando novação ou renúncia aos direitos de exigi-la no futuro, nem afetando a validade deste instrumento e de qualquer de suas condições.

 

9.16. A RENTBRELLA se exime de todas as representações e garantias expressas, implícitas e não expressamente contidas nestes Termos, bem como das garantias implícitas de comercialização.

 

9.17. Estes Termos de Uso vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

9.18. Qualquer disputa, controvérsia, demanda ou litígio de qualquer natureza decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso será submetida às leis da República Federativa do Brasil.

 

9.19. O Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, é eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas decorrentes destes Termos de Uso.